Em atenção ao disposto no artigo 41, §1º da Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Câmara Municipal de Holambra informa a identidade e os dados de contato da Encarregada de Dados Pessoais no âmbito do Poder Legislativo Municipal, designada por meio da Portaria nº 029 de 08 de abril de 2022.
Encarregada (DPO):
Aline Flaviane dos Santos Rosa - Procuradora Jurídica Legislativo
Telefone: 19 3802-1487 ramal 217
E-mail: encarregadolgpd@camaraholambra.sp.gov.br
Horário de Atendimento: segunda a sexta-feira, das 08:00 às 12:00 horas
Localização: Rua Dr. Jorge Latour, 152 Centro - CEP: 13825-000 Holambra SP
São atribuições da Encarregada conforme disposto no artigo 41, § 2º, da Lei 13.709/2018:
- aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
- receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, e adotar providências;
- orientar os servidores e os contratados terceirizados a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
- executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
