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Na 15ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de junho, quatro projetos foram discutidos e votados pelos vereadores da Câmara Municipal de Holambra. As proposituras são relacionadas ao orçamento público e ao Instituto de Previdência Municipal dos Servidores Públicos da Estância Turística de Holambra (IPMH).
Após audiências públicas promovidas neste ano tanto pelo Executivo como o Legislativo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi aprovada, em segunda discussão, por unanimidade pelos vereadores. A LDO, prevista no Projeto de Lei nº 019/2022, tem como objetivo apontar as metas fiscais e prioridades da Administração Pública para 2023, orientando a elaboração da lei Orçamentária Anual (LOA).
O Projeto de Lei nº 020/2022 que abre no orçamento vigente crédito adicional especial por superávit financeiro também entrou para única discussão nesta sessão e recebeu uma votação favorável pelos vereadores. A destinação do crédito compreende a construção da Casa Dia do Idoso, a aquisição de motoniveladora e suplementação de recursos para construção da sede do Legislativo Municipal.
Além disso, duas proposituras relacionadas ao IPMH foram aprovadas. O Projeto de Lei Complementar n.º 010/2022 que visa adequar a taxa de administração destinada a organização e ao funcionamento do instituto. E o Projeto de Lei Complementar n.º 011/2022 que extingue, cria e muda referência de cargos do quadro de pessoal deste órgão.
Os quatro projetos seguem para sanção do Executivo.
Publicado em: 22 de junho de 2022
Publicado por: Assessoria de imprensa
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Categoria: Notícias da Câmara
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