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Na última sessão (20), vereadores da Câmara Municipal de Holambra aprovaram por unanimidade a Moção de Protesto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela recente decisão de manter o entendimento do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde como taxativo, antes exemplificativo, estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS).
Na propositura o vereador Fabiano Soares, autor da iniciativa, explica que o rol taxativo isenta as Operadoras de Planos de Assistência à Saúde da obrigação de oferecer cobertura a tratamentos, exames médicos, cirurgias, medicamentos não previstos na lista de procedimentos, podendo afetar muitos pacientes.
“Trata-se de uma posição contra a vida, vez que pacientes com doenças crônicas, raras ou pessoas com deficiência ficarão impossibilitados de arcar com os vultosos valores agora cobrados à parte pelas empresas de saúde.”, menciona Fabiano.
A Moção ainda faz um apelo ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde está tramitando uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) a respeito do tema, ao qual poderá reverter esse entendimento.
Publicado em: 21 de junho de 2022
Publicado por: Assessoria de imprensa
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Categoria: Notícias da Câmara
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