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Vereadores aprovaram por unanimidade, nas sessões realizadas no dia 18 de outubro, as medidas de proteção e promoção da vida dos animais previstas no Projeto de Lei Complementar n.º 005/2021, de iniciativa do parlamentar Fabiano Soares. A propositura segue para sanção ou veto do Prefeito.

O projeto visa atualizar a Seção IV do Código de Posturas do Município de Holambra, instituído em 1995, esclarecendo o que é a prática de maus-tratos, abandonos e omissão de socorro contra os animais, tanto da fauna urbana e nativa, como os domesticados, exóticos e as mais variadas espécies. O texto exemplifica situações que atente contra a saúde e necessidades naturais, físicas e mentais dos animais, como privação de água e alimentos, agressão e abandono, provocar envenenamento, entre outros.

“Faço a apresentação deste projeto, pensando que o Código de Posturas foi promulgado há mais de 25 anos, vigorando de forma desatualizada no que diz respeito aos cuidados que devemos ter em respeito aos animais. Podemos citar como exemplo a Lei Federal n.º 14.064/20, chamada de “Lei Sanção”, que foi aprovada aumentando a penalidade para quem prática maus-tratos contra os animais no nosso país. Defender os direitos dos animais beneficia toda a cidade, então ali destacamos, atualizamos as informações sobre o que é maus-tratos e como identificar.”, explicou Fabiano.

Toda ação ou omissão que viole os direitos dos animais descritos na seção, após a legislação ser sancionada, será considera infração administrativa ambiental. Os casos comprovados de maus-tratos deverão ser encaminhados para as autoridades policiais e judiciais para que as medidas legais sejam também consideradas e aplicadas.