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Na última sessão, realizada em 15 de agosto pela Câmara Municipal de Holambra, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei n.º 024/2022, de iniciativa do Executivo, que visa instituir o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência.
A criação do Conselho tem por finalidade formular e propor diretrizes para o desenvolvimento, implementação e execução de políticas públicas voltadas para as pessoas com deficiência e será um órgão de caráter consultivo vinculado a Diretoria Municipal de Promoção Social.
Ainda de acordo com a propositura, o Conselho será composto por dez membros titulares e respectivos suplentes, sendo cinco representantes do poder público e cinco integrantes da sociedade civil para o mandato de dois anos, permitida a recondução.
A projeto segue para sanção do Executivo, ao qual promoverá os trâmites necessários para criação e implantação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência.
Publicado em: 16 de agosto de 2022
Publicado por: Assessoria de imprensa
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Categoria: Notícias da Câmara
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