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A Câmara Municipal de Holambra aprovou na última segunda-feira, dia 4, os três projetos de Lei que dispõem sobre o orçamento do município: o PPA (Plano Plurianual, que estabelece metas e norteia políticas públicas entre 2018 e 2021), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias, que aponta as prioridades para 2018 e orienta a Lei orçamentária) e a LOA(Lei Orçamentária Anual, que estima receita e fixa despesa do município para o próximo ano).

Os projetos foram aprovados em primeira votação por unanimidade, com emendas que realocaram recursos para a aquisição de terreno visando a implantação de um novo cemitério e para construção de uma barragem no Lago do Holandês. As emendas incidiram sobre os três projetos.

Sessão extraordinária

Como o Regimento Interno da Câmara determina que projetos orçamentários devem passar por duas votações, a presidente da Câmara, Naiara Hendrikx(PMDB), convocou os vereadores para uma sessão extraordinária após o término da sessão. Entretanto, os vereadores Aparecido Lopes(Cido Urso-PTB), Mauro Sérgio(Serjão-SD) e Eduardo da Silva(Pernambuco-PSD) decidiram não participar, alegando que não teriam sido avisados previamente. Por 5 votos a 0 os projetos de Leis orçamentárias foram aprovados em segunda votação.

De acordo com Naiara, o Regimento Interno permite a convocação de sessão extraordinária durante a sessão: “Fazer a convocação com antecedência, sem matéria aprovada, não teria lógica”, explicou.

Só em primeira discussão

A presidente também rebateu outra crítica de Cido, Serjão e Pernambuco, a de que pretendiam propor emendas ao orçamento no momento da segunda discussão e votação: “o regimento interno da Casa não permite que isso seja feito. Projetos orçamentários só podem receber propostas de emendas em primeira discussão. Os vereadores precisam conhecer melhor o regimento, que reúne as regras do funcionamento legislativo”, apontou Naiara.

Tanto o PPA quanto a LDO e a LOA foram temas de audiências públicas realizadas pelo Executivo e pelo Legislativo nos últimos meses.

As duas últimas sessões da Câmara em 2017 estão marcadas para os dias 11 e 14 de dezembro, a partir das 19 horas, na sede do Legislativo.